1. Constituição Federal
A Constituição não trata diretamente sobre o direito de portar ou possuir armas, mas estabelece as bases para a legislação sobre o tema:
- Art. 5º: Garante o direito à vida e à segurança, que são frequentemente invocados em debates sobre o tema.
- Art. 21, VI: Define que compete à União “autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico”.
- Art. 22, I: Estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e, por consequência, sobre os crimes relacionados a armas de fogo.
Já existe, inclusive, entendimento do STF sobre a competência privativa da União na ADI 7570 AL:
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO. SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NORMATIVAS. LEI N. 8.655/2022 DO ESTADO DE ALAGOAS. RISCO DA ATIVIDADE DE ATIRADOR DESPORTIVO, CAÇADORES, COLECIONADORES DE ARMA DE FOGO E ARMEIROS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO ( CF, ARTS. 21, VI, E 22, XXI). 1. A forma de Estado federal instituída pela Constituição de 1988 flexibiliza a autonomia dos entes políticos ao estabelecer o sistema de repartição de competências materiais e normativas, alicerçado no princípio da predominância do interesse. A partilha de atribuições fundamenta a divisão de poder no Estado de direito, ora centralizando-o na União (arts. 21 e 22), ora homenageando seu exercício cooperativo (arts. 23, 24 e 30, I). 2. A Carta da Republica é expressa quanto à exclusividade da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico (art. 21, VI) e para editar normas gerais sobre a matéria (art. 22, XXI). Precedentes. 3. A Lei n. 8.655, de 13 de abril de 2022, do Estado de Alagoas apresenta vício formal de inconstitucionalidade por invadir a competência normativa privativa da União sobre a matéria. 4. Pedido julgado procedente.
(STF – ADI: 7570 AL, Relator: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 30/09/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024)
2. Legislação Federal (Lei Ordinária)
Esta é a norma central que estabelece as regras gerais, crimes e permissões.
- Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento): É a lei mais importante sobre o tema. Revogou a legislação anterior e instituiu regras mais rígidas para o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munições, definindo crimes e penas. Ela cria o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e estabelece os requisitos básicos para a aquisição de armas por civis.
3. Decretos Presidenciais (Regulamentação)
Os decretos detalham e especificam como a lei deve ser aplicada. A regulamentação do Estatuto do Desarmamento foi alterada diversas vezes nos últimos anos. O principal decreto em vigor é:
- Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023: Este é o decreto que atualmente regulamenta a Lei nº 10.826/2003. Ele reestruturou a política de armas no país, alterando limites de quantidade de armas e munições, regras para CACs (Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores), prazos de validade de registros, entre outras disposições.