Idade Mínima de 18 anos: Para ser Atirador e obter o CR
A idade mínima para obter o Certificado de Registro (CR) como atirador desportivo e, assim, ser considerado um CAC, é de 18 anos. Com essa idade, a pessoa já pode se filiar a um clube, obter seu registro na Polícia Federal e praticar o tiro desportivo.
A base legal para isso é o Art. 34 do Decreto nº 11.615/2023:
Art. 34. A prática de tiro desportivo com emprego de arma de fogo, como modalidade de desporto de rendimento ou de desporto de formação, nos termos do disposto na
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e na
Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, ocorrerá exclusivamente em entidades de tiro desportivo e será permitida aos maiores de dezoito anos de idade, por meio da concessão do CR, de acordo com o disposto neste Decreto e em normas complementares editadas pelo Comando do Exército.
Idade Mínima de 25 anos: Para Adquirir Arma de Fogo
A idade mínima para adquirir (comprar) uma arma de fogo no Brasil, seja para defesa pessoal ou para o acervo de CAC, é de 25 anos. Esta é a regra geral estabelecida pelo Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e mantida pelo novo decreto.
Art. 28. É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
Como as duas idades funcionam na prática?
O próprio Decreto nº 11.615/2023 esclarece como conciliar essas duas regras. Na prática, funciona assim:
- Entre 18 e 25 anos: O indivíduo pode obter seu CR, ser oficialmente um atirador desportivo e treinar. No entanto, ele não pode comprar uma arma em seu nome. Para a prática, ele deve utilizar armas de fogo da entidade de tiro (clube) que frequenta.
- A partir dos 25 anos: Além de poder praticar com as armas do clube, o atirador desportivo que já possui CR passa a ter o direito de adquirir armas de fogo para o seu próprio acervo.
Essa distinção está claramente disposta no § 2º do mesmo Art. 34:
Art. 34, § 2º do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023
§ 2º A prática de tiro desportivo poderá ser feita com utilização de arma de fogo e munição:
I – da entidade de tiro desportivo, por pessoas com idade entre dezoito e vinte e cinco anos; e
II – da entidade de tiro desportivo ou própria, por pessoas com idade superior a vinte e cinco anos.
Em resumo:
- 18 anos: Idade para se tornar um atirador desportivo (obter o CR).
- 25 anos: Idade para comprar uma arma de fogo (obter o CRAF em seu nome).