Com a nova regulamentação, o prazo de validade do Certificado de Registro (CR) de pessoa física para Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC) é de 3 (três) anos. É importante notar que a legislação pode gerar certa confusão entre o CR (que registra a pessoa) e o CRAF (que registra a arma). O Decreto nº … Ler mais
A caracterização de uma arma de fogo como “obsoleta” está definida diretamente no decreto que regulamenta o Estatuto do Desarmamento. De acordo com o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, uma arma de fogo obsoleta é aquela que não pode mais ser utilizada de forma eficaz e permanente, por razões técnicas ou … Ler mais
1. Constituição Federal A Constituição não trata diretamente sobre o direito de portar ou possuir armas, mas estabelece as bases para a legislação sobre o tema: Já existe, inclusive, entendimento do STF sobre a competência privativa da União na ADI 7570 AL: EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO. SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NORMATIVAS. LEI … Ler mais
Idade Mínima de 18 anos: Para ser Atirador e obter o CR A idade mínima para obter o Certificado de Registro (CR) como atirador desportivo e, assim, ser considerado um CAC, é de 18 anos. Com essa idade, a pessoa já pode se filiar a um clube, obter seu registro na Polícia Federal e praticar … Ler mais
O Certificado de Registro (CR) é o documento hábil que autoriza pessoas físicas ou jurídicas a realizarem a utilização industrial, armazenagem, comércio, exportação, importação, transporte, manutenção, recuperação e manuseio de produtos controlados pela Polícia Federal. No contexto de armamentos, a concessão prévia do CR pela Polícia Federal é o requisito obrigatório para quem deseja praticar … Ler mais
